Lei Miguel 17.020
LEI Nº 17.020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Download em PDF – [Clique aqui] Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso de elevadores e restringe, nos termos em que especifica, a livre circulação em áreas comuns, de crianças desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências. O PRESIDENTE…
